Ação civil pública em defesa do Meio Ambiente.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou o Inquérito Civil Público nº 04/2011, registrado no SIMP sob o nº 608.0.225201/2011, a partir de Representação formulada pela Associação Jequieense de Imprensa, que narrou a ocorrência de dano ambiental, atribuído a EMBASA, em face da liberação de dejetos sem tratamento no leito do Rio Jequiezinho, na Zona Urbana deste Município, afetando o bioma próximo. Durante a instrução, constatou-se que o dano ambiental ocasionado pela Ré ocorreu pelo período de cinco (05) dias, contudo, o perigo de novos lançamentos sem o devido tratamento perdura até os dias atuais, ante a intervenção no leito do apontado rio, sem sua recuperação, ladeado pelo evento certo e pretérito, delimitado no tempo, bem como pelo evento danoso provável e futuro, ante a falta comprovada de medidas preventivas e corretivas. A estrutura alvo da Representação trata-se de extravasor da Estação Elevatória de Esgoto bruto denominada EEE B-2. Extravasores são estruturas integrantes de estações elevatórias de esgoto utilizadas em situações de emergência ou de manutenções preventivo-corretivas do conjunto elevatório.
O fato motivador da Representação foi a paralisação de operação da estação elevatória EEE B-2, por conta da substituição da linha de recalque, de modo que, o efluente bruto foi encaminhado ao seu extravasor, por período aproximado de 05 (cinco) dias, conforme confirmado pelos próprios prepostos da EMBASA, embora, no momento da inspeção realizada pela Central de Apoio Técnico do MP/BA, já não houvesse mais qualquer tipo de lançamento no extravasor (ver fls.89/95, dos autos do ICP). Desta forma, a Ré deixou de proceder com uma postura preventiva quando da ampliação de sua linha de recalque, que, bem poderia ter ocorrido após a adoção de providências que minimizassem os danos ambientais em detrimento das adotadas, aqui apontadas como insuficientes. Por outro lado, em virtude do Rio Jequiezinho ter vazão pouco significativa, a EMBASA, por meio de seus representantes, informou que o extravasor teria sua extensão aumentada (não disse quando) para que, em situações 5ª Promotoria de Justiça de Jequié
Rua Elizeu Mário de Jesus, 155, Campo do América, Jequié/Ba
Telefone (73) 3525-6346 ou (73) 35265-661 3 de emergência, o esgoto seja encaminhado para o Rio de Contas, cuja vazão é mais significativa e, portanto, possui maior capacidade de diluição.

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